Os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) são celebrados entre a Patagon.AI, empresa líder na oferta de soluções autônomas para vendas e o Cliente identificado na Proposta Comercial (“Cliente”) e no respectivo Contrato (conforme definido abaixo). A Patagon.AI disponibiliza um conjunto abrangente de serviços voltados à otimização de vendas e do engajamento de clientes, com base em tecnologia avançada de inteligência artificial.
Caso o acesso ou a utilização dos Serviços esteja sendo realizado em nome de uma empresa, o usuário declara possuir poderes para aceitar os presentes Termos de Uso e o Contrato dele decorrente (conforme definido abaixo), vinculando legalmente empresa, sendo certo que todas as referências a “você” ou “Cliente” deverão ser interpretadas como aplicáveis à referida empresa.
O presente Contrato permite ao Cliente adquirir assinaturas de softwares oferecidos na modalidade software como serviço (SaaS), bem como de outros serviços da Patagon.AI, conforme previsto em um ou mais Formulários de Pedido (conforme definidos abaixo) e Pedidos de Compra, e estabelece os termos e condições aplicáveis à prestação dos referidos produtos e serviços.
AO MANIFESTAR SUA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS OU ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E AVISOS AQUI ESTABELECIDOS OU A ELES REFERIDOS. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS. PARA EVITAR DÚVIDAS, AS PARTES EXPRESSAMENTE DECLARAM QUE O PRESENTE CONTRATO É JURIDICAMENTE VINCULANTE. ESTE CONTRATO CONTÉM CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO JULGAMENTO PELO JUDICIÁRIO. LEIA COM ATENÇÃO.
TERMOS GERAIS
1. Definições
- Afiliada: Qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com uma das partes deste Contrato. Para fins desta definição, controle significa possuir ou controlar mais de 50% dos direitos de voto da respectiva entidade.
- Agente de IA: Entidade de software desenvolvida pela Patagon.AI que executa tarefas ou serviços de forma autônoma ou semiautônoma por meio de técnicas de inteligência artificial, visando aprimorar vendas e engajamento de usuários por meio de análise avançada de dados, capacidade conversacional e processos decisórios.
- Catálogo de Produtos e Serviços: Catálogo atualizado da Patagon.AI, disponível em https://www.patagon.ai/pricing.
- Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço da Patagon.AI, conforme identificada no Formulário de Pedido.
- Conversa Ativa: Inclui todas as interações necessárias para concluir uma única troca, independentemente do número de mensagens ou da duração do diálogo. Para fins de faturamento, cada conversa é contabilizada como uma unidade, desde que siga o mesmo encadeamento de comunicação iniciado pelo Usuário Final ou pelo Agente de IA.
- Conversa ou Conversas: Qualquer troca ou comunicação entre o Agente de IA e o Usuário Final, por qualquer canal de comunicação.
- Conteúdo da Patagon.AI: Toda informação, dado, texto, mensagem, software, som, música, vídeo, foto, gráfico, imagem e marca que a Patagon.AI possa incorporar ao serviço contratado.
- Contrato: Estes Termos de Uso, conforme atualizados periodicamente, juntamente com quaisquer Formulários de Pedido firmados entre as partes, os respectivos Pedidos de Compra e a Política de Privacidade, incluindo todos os anexos e apêndices.
- Dados do Cliente: Todas as informações submetidas ou coletadas pelo Cliente por meio do serviço contratado.
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, que (i) esteja contida nos Dados do Cliente, e (ii) seja protegida por leis de proteção de dados aplicáveis.
- Empresas Adicionais: Qualquer marca, empresa, subsidiária ou Afiliada do Cliente que pretenda utilizar os Serviços.
- Formulário de Pedido: Documento físico ou eletrônico que faz referência ao presente Contrato e é utilizado para solicitar os Serviços, incluindo registros ou pagamentos online efetuados por meio do site da Patagon.AI. e pode conter detalhes sobre o pedido, plano contratado, quantidade de uso, tipo de agentes e o Prazo da Assinatura. Após sua formalização, fica sujeito aos termos deste Contrato.
- Informações Confidenciais: Todas as informações confidenciais divulgadas por uma das partes e suas Afiliadas ("Parte Reveladora") à outra parte ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, designadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável consideraria confidenciais. Inclui informações relativas a clientes, planos de marketing, designs, dados técnicos, planos de negócios, oportunidades comerciais, finanças, pesquisas, desenvolvimento e os termos deste Contrato. Não inclui informações que (i) sejam ou se tornem públicas sem violação de obrigação; (ii) já eram conhecidas pela Parte Receptora; (iii) sejam recebidas de terceiros sem violação de obrigação; ou (iv) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora. Sujeito às exclusões acima, os Dados do Cliente serão considerados Informação Confidencial, mesmo se não forem designados como tal.
- Informações Sensíveis: Incluem números de cartões de crédito/débito, dados bancários, documentos de identificação, dados biométricos, informações de saúde, dados pessoais de crianças e outras informações consideradas como “categorias especiais de dados” sob o GDPR, a LGDP ou outras leis aplicáveis.
- Materiais do Cliente: Todo material fornecido, postado, carregado, inserido ou submetido pelo Cliente para exibição no serviço contratado.
- Meio de Pagamento Autorizado: Meio de pagamento válido e atualizado, aceito pela Patagon.AI, que pode incluir pagamentos via conta do Cliente com terceiros.
- Patagon.AI: PATAGON.AI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
- Pedido de Compra: Pedido emitido pelo Cliente para aquisição de produtos e serviços, conforme previsto no Contrato.
- Política de Privacidade: Política de Privacidade da Patagon.AI.
- Prazo da Assinatura: Prazo contratual conforme indicado no Formulário de Pedido.
- Serviços: São os serviços disponíveis no site da Patagon.AI (https://www.patagon.ai/pricing), incluindo, mas não se limitando a automação de vendas via WhatsApp, geração e qualificação de leads, cobrança de pagamentos, integração com CRM e a implementação de Agentes de IA Inbound, Outbound e Lifecycle.
- Taxa Adicional por Conversa: Valor variável calculado com base no número de conversas tratadas pelo Agente de IA personalizado do Cliente que excedam o limite previamente estipulado. Este modelo de precificação acomoda flutuações de uso. A cobrança é realizada somente quando o volume de conversas excede a quantidade incluída na Taxa Mensal Básica do Cliente.
- Taxa de Implementação: Pagamento único referente à configuração inicial e integração dos sistemas do Cliente com a plataforma da Patagon.AI.
- Taxa Mensal Adicional por Conversa: Valor variável calculado com base no número de conversas conduzidas pelo Agente de AI personalizado do Cliente que excedam o limite definido previamente. Cobrado apenas quando houver excesso de utilização em relação à Taxa Mensal Básica.
- Taxa Mensal Básica: Valor fixo recorrente referente ao uso básico dos agentes da Patagon.AI, normalmente incluindo acesso às funcionalidades do Agente de IA, manutenção do sistema, suporte básico e um número definido de conversas ativas.
- Termos Específicos de Produto: Termos adicionais que regulam o uso de produtos específicos da Patagon.AI.
- Usuários Finais: Clientes ou potenciais clientes do Cliente que estão autorizados a utilizar o serviço em benefício do Cliente.
Os presentes Termos de Uso integram o Contrato e, como tal, todos os termos definidos com inicial maiúscula aqui utilizados terão o mesmo efeito em todos os documentos que compõem o Contrato.
2. Uso dos Serviços
2.1. Acesso aos Serviços e Uso Geral
A Patagon.AI concederá ao Cliente e/ou às suas Empresas Adicionais acesso aos Serviços durante o Prazo da Assinatura, nos termos e condições estabelecidos neste Contrato. Os Serviços incluem, entre outros, automação de vendas via WhatsApp, geração e qualificação de leads, cobrança de pagamentos, integração com sistemas de CRM e a implementação de Agentes de IA Inbound, Outbound e Lifecycle personalizados. O Cliente deverá utilizar os Serviços em conformidade com os termos deste Contrato e com a legislação aplicável.
O Cliente poderá acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para seu benefício próprio (e de seus Usuários Finais), em conformidade com os presentes Termos de Uso, com o Contrato e com quaisquer restrições de uso estipuladas no Formulário de Pedido correspondente.
O Cliente será responsável por todas as ações realizadas por meio das contas e senhas a ele atribuídas.
2.2 Níveis de Serviço
A Patagon.AI envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos Serviços. A Patagon.AI se compromete a garantir disponibilidade de 95% do tempo, excluindo períodos de manutenção programada e eventos de força maior.
2.3 Modificações
A Patagon.AI poderá, a seu exclusivo critério, modificar os Serviços e o Contrato periodicamente, incluindo, mas não se limitando, à inclusão ou remoção de funcionalidades. A Patagon.AI empregará esforços razoáveis para notificar o Cliente acerca de alterações por meio de comunicação via conta do Cliente, e-mail ou outros meios. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor da versão atualizada será interpretado como aceitação tácita das alterações.
2.4 Suporte ao Cliente
O suporte será prestado por meio dos canais oficiais disponibilizados ao Cliente pela Patagon.AI, incluindo WhatsApp e e-mail, durante o horário comercial (GMT -3: 9h às 18h), de segunda a sexta-feira. Este cronograma e os canais de atendimento poderão ser atualizados a qualquer tempo.
2.5 Responsabilidades do Cliente
Para que os Serviços da Patagon.AI sejam plenamente aproveitados, será necessária a colaboração ativa do Cliente. Isso poderá incluir a designação de um gerente de projeto, representantes de desenvolvimento de vendas (SDRs), um patrocinador executivo e um recurso técnico (ou equivalente).
2.6 Restrições Gerais do Cliente
O Cliente se compromete a não (e não permitirá que terceiros): (a) alugar, arrendar, sublicenciar ou permitir o acesso aos Serviços a terceiros; (b) utilizar os Serviços para fins de oferta de produtos ou serviços a terceiros, exceto em sites, aplicativos ou canais de comunicação do Cliente; (c) realizar engenharia reversa, desmontar, decompilar ou tentar obter o código-fonte ou APIs não públicas dos Serviços, exceto quando expressamente autorizado pela legislação aplicável e mediante notificação prévia à Patagon.AI; (d) copiar, modificar ou criar obras derivadas dos Serviços; (e) remover ou ocultar avisos de propriedade ou outros avisos legais nos Serviços ou relatórios gerados; (f) divulgar publicamente o desempenho dos Serviços; (g) utilizar os Serviços para análises competitivas; ou (h) violar qualquer disposição do Contrato.
2.7 Comunicação com Usuários Finais
A Patagon.AI recomenda fortemente que o Cliente informe seus Usuários Finais de que as interações são fornecidas pela Patagon.AI e são alimentadas por inteligência artificial, podendo ser geradas autonomamente, bem como que os Usuários Finais aceitem a Política de Privacidade da Patagon.AI.
Recomenda-se, também, que o Cliente informe claramente aos Usuários Finais que o Agente de IA é um sistema baseado em inteligência artificial e que suas respostas devem ser verificadas de forma independente, especialmente quando envolverem decisões relevantes.
A Patagon.AI recomenda que as comunicações feitas via WhatsApp ou plataformas similares incluam um aviso de isenção de responsabilidade visível, com a seguinte redação: “As respostas fornecidas podem ser geradas por um sistema de IA e podem conter imprecisões. Verifique informações críticas antes de tomar qualquer decisão.” Este aviso deve constar no perfil empresarial do WhatsApp ou nas conversas com Usuários Finais em que o Agente de IA for utilizado. A Patagon.AI não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interação entre o Agente de IA e o Usuário Final.
3. Assinatura, Taxas e Pagamento
3.1 As Taxas pelos Serviços estão disponíveis no site de preços da Patagon.AI: https://www.patagon.ai/pricing, o qual as Partes declaram ter lido e concordado.
3.2 Possível Modificação de Taxas
As taxas constantes no site da Patagon.AI poderão ser alteradas a qualquer momento, a exclusivo critério da Patagon.AI.
Caso o Cliente possua taxas inferiores às novas tarifas publicadas, essas taxas originais serão mantidas por um período de 3 (três) meses, a contar da comunicação escrita da alteração. Após esse prazo, o uso contínuo dos Serviços será considerado aceitação tácita das novas tarifas, salvo manifestação em contrário e rescisão contratual pelo Cliente.
3.3 Pacotes de Serviço
3.3.1 Pacotes de Serviço e Cálculo das Taxas
O Cliente poderá escolher entre os pacotes de serviços disponíveis, customizando a implementação dos agentes da Patagon.AI conforme suas necessidades.
3.3.2 Taxa de Implementação
Além das taxas operacionais aplicáveis, será cobrada uma Taxa de Implementação referente à integração inicial dos sistemas do Cliente com a infraestrutura da Patagon.AI (ex: CRM, ERP, WhatsApp).
3.3.3 Taxa Mensal Básica e Taxa Adicional Mensal por Conversa
O Cliente será cobrado mensalmente conforme o Pacote de Serviço contratado. Se o Cliente utilizar funcionalidades sujeitas a tarifas adicionais ou exceder o limite de uso contratado, será aplicada uma Taxa Adicional Mensal por Conversa, conforme os valores publicados ou indicados no Formulário de Pedido.
3.4 Pagamento das Taxas
O Cliente autoriza a Patagon.AI a cobrar o valor devido utilizando o Meio de Pagamento Autorizado. O Cliente também autoriza o uso de terceiros para processar os pagamentos e consente com a divulgação das informações de pagamento a esses terceiros. Em caso de falha na cobrança (ex: método expirado), a Patagon.AI poderá tentar novamente ou suspender os serviços, conforme previsto neste Contrato.
3.5 Informações de Pagamento
O Cliente deverá manter atualizadas suas informações comerciais e de faturamento, incluindo razão social, endereço e método de pagamento autorizado. A Patagon.AI continuará a cobrar os valores devidos até que todos os encargos estejam quitados. Todos os valores pagos são não reembolsáveis, salvo disposição em contrário.
3.6 Tributos e Impostos Adicionais
O Cliente será o único responsável por quaisquer tributos, incluindo impostos sobre vendas, retenções ou encargos fiscais que possam reduzir os valores recebidos pela Patagon.AI.
3.7 Pagamento Integral
Todos os pagamentos deverão ser feitos em reais (R$), salvo disposição em contrário. Os valores devidos à Patagon.AI deverão ser líquidos de quaisquer deduções fiscais, de forma que o montante efetivamente recebido corresponda ao valor integral faturado, salvo na hipótese da legislação fiscal brasileira dispor de forma contrataria.
3.8 Faturamento Centralizado
Todos os serviços prestados ao Cliente ou a suas Empresas Adicionais serão faturados centralizadamente ao Cliente, com detalhamento por unidade ou serviço.
3.9 Ajuste Automático de Taxas
As taxas serão ajustadas automaticamente conforme o número de agentes ativos em cada pacote de uso. Cada nova ativação resultará em cobrança adicional correspondente. O Cliente será informado previamente sobre eventuais ajustes.
3.10 Descontos Discricionários
A Patagon.AI poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos temporários sobre seus Serviços. Tais descontos não constituem renúncia a direitos, nem geram obrigação de concessão futura. Os descontos acordados serão refletidos na fatura, sem alterar os termos aplicáveis às faturas subsequentes.
3.11 Cessação de Uso
Caso determinado Serviço seja desativado pelo Cliente, por suas Afiliadas ou com relação a um Agente de IA específico, o valor correspondente será ajustado conforme o uso real registrado.
4. Ativação de Serviços para diferentes Marcas, Empresas, Regiões ou Afiliadas
4.1 Expansão dos ServiçosO Cliente poderá ativar os serviços da Patagon.AI para qualquer Empresa Adicional sob seu controle, sem necessidade de celebração de novo contrato individualizado. O Cliente garante que a Empresa Adicional foi informada e concorda em se vincular aos termos deste Contrato, sendo o Cliente integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais por parte da referida Empresa Adicional. A emissão de um Pedido de Compra por qualquer Empresa Adicional será interpretada como aceitação plena e irrestrita dos termos deste Contrato.
4.2 Processo de Ativação
A ativação de serviços ocorrerá mediante envio, pelo Cliente, de e-mail à Patagon.AI contendo os dados da Empresa Adicional, identificação do gestor da relação comercial e o respectivo Pedido de Compra oficial, emitido pela Empresa Adicional ou pelo Cliente, nos termos e valores estipulados neste Contrato.
4.3 Autonomia do Serviço
Cada serviço ativado por Empresa Adicional será tratado de forma independente do contrato com o Cliente. A Empresa Adicional reconhecerá e assumirá suas obrigações e direitos conforme os termos deste Contrato. O Cliente compromete-se a garantir o cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa Adicional.
4.4 Incorporação de Novas Ativações
O Cliente poderá incorporar novas ativações de serviço seguindo o procedimento descrito acima, sem necessidade de elaboração de aditivos contratuais específicos.
5. Vigência e Rescisão
5.1 Vigência
O presente Contrato terá início na Data de Vigência e permanecerá em vigor por um prazo inicial de 1 (um) ano. Após esse período, será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) mês, salvo manifestação expressa em sentido contrário por qualquer das partes, nos termos da cláusula 5.2 a seguir.
5.2 Rescisão ou Cancelamento
Não obstante o prazo acima estabelecido, qualquer das partes poderá rescindir o Contrato por conveniência, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A rescisão não dará direito à parte contrária de pleitear indenização por eventuais perdas ou danos.
Caso o Cliente rescinda o Contrato, permanecerá responsável pelo pagamento de todas as taxas e encargos devidos até a data efetiva da rescisão. O cancelamento da assinatura pelo Cliente, em qualquer momento, não implicará reembolso de Taxas de Implementação, valores pagos antecipadamente ou taxas de assinatura não utilizadas, devendo o Cliente quitar imediatamente quaisquer valores pendentes até o final do período vigente. Por sua vez, a Patagon.AI deverá continuar prestando os Serviços de forma regular até a efetiva data de rescisão, desde que não haja inadimplemento ou atraso por parte do Cliente.
5.3 Rescisão por Justa Causa
Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato de imediato, mediante notificação por escrito, caso a outra parte:
(a) viole qualquer cláusula material deste Contrato e não promova sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação da infração;
(b) seja objeto de pedido de falência ou qualquer outro procedimento relacionado à insolvência, liquidação, recuperação judicial, extrajudicial ou cessão de bens aos credores.
Adicionalmente, a Patagon.AI poderá rescindir este Contrato de imediato, mediante notificação escrita, caso identifique que o Cliente está agindo ou tenha agido de forma que possa afetar negativamente a reputação, imagem ou operação da Patagon.AI, seus parceiros ou seus clientes.
5.4 Suspensão dos Serviços
A Patagon.AI se reserva o direito de suspender qualquer serviço do Cliente ou o acesso dos Usuários Finais aos serviços contratados, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
(a) Uso dos serviços em desacordo com as leis aplicáveis ou com os termos deste Contrato;
(b) Envio de materiais que violem direitos autorais ou marcas registradas de terceiros;
(c) Inadimplemento de qualquer valor devido no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação de cobrança, exceto se o Cliente estiver contestando as cobranças de boa-fé e colaborando diligentemente para a resolução da disputa.
A Patagon.AI envidará esforços razoáveis para limitar a suspensão apenas à parte afetada dos Serviços e ambas as partes envidarão esforços para resolver o problema rapidamente. Nada nesta cláusula limita o direito da Patagon.AI de rescindir o Contrato por justa causa conforme previsto nesta seção.
5.5 Efeitos da Rescisão
Na hipótese de rescisão ou expiração deste Contrato, por qualquer motivo:
(a) O Cliente cessará imediatamente todo o uso dos Serviços e do Conteúdo da Patagon.AI;
(b) O Cliente deverá quitar todos os valores pendentes até o final do período contratual vigente no prazo de 30 (trinta) dias da data de rescisão.
5.6 Vigência
As disposições contidas nas Cláusulas 6 a 13 permanecerão em vigor mesmo após o término ou rescisão deste Contrato, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
6. Dados do Cliente e Proteção de Dados
6.1 Conformidade com Leis
Ambas as partes se comprometem a cumprir integralmente todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis no tratamento de dados pessoais.
6.2 Obrigações do Cliente
6.2.1 Titularidade de Bases de Dados e Direito de Compartilhamento
O Cliente é o titular e detentor de todos os direitos sobre suas Bases de Dados, Materiais e Dados do Cliente. Este Contrato não concede à Patagon.AI qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. O Cliente concede à Patagon.AI permissão para utilizar e modificar os materiais e dados, bem como a Base de Dados, exclusivamente para fins operacionais. A Patagon.AI poderá reter conversas entre o Agente de IA e os Usuários Finais, bem como os dados fornecidos nas interações.
O Cliente declara que suas políticas de privacidade autorizam o compartilhamento de dados com a Patagon.AI e seus fornecedores, e que os Usuários Finais foram informados e consentiram com tal tratamento. O Cliente também declara ter lido e aceito as políticas de privacidade da Patagon.AI.
6.2.2 Titularidade de Dados e CRM
O CRM e os dados nele hospedados serão de propriedade exclusiva do Cliente. A Patagon.AI atuará como operadora de dados, conforme as instruções do Cliente, sem adquirir qualquer direito de propriedade sobre os dados.
O Cliente declara e garante que todos os dados fornecidos à Patagon.AI para uso no CRM foram legalmente obtidos, e que possui o consentimento explícito dos Usuários Finais para contato ativo, especialmente para serviços de marketing ativo (Outbound) e de ciclo de vida (Lifecycle). A Patagon.AI não será responsável por verificar a legalidade desses dados, sendo o Cliente o único responsável por eventuais violações legais.
6.2.3 Informações Sensíveis
O Cliente reconhece que os serviços contratados não foram concebidos para processar ou gerenciar Informações Sensíveis. Consequentemente, o Cliente se compromete a não utilizar os serviços para coletar, tratar ou armazenar tais informações. A Patagon.AI isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido dos serviços para esse fim.
6.3 Uso de Dados Agregados e Anonimizados
A Patagon.AI poderá coletar, utilizar e analisar dados agregados e anonimizados derivados das interações entre o Cliente, os Usuários Finais e o Agente de IA, desde que tais dados não identifiquem direta ou indiretamente o Cliente, os Usuários Finais, ou contenham informações pessoais. Esses dados poderão ser utilizados para análises internas, melhorias de produto e elaboração de relatórios de mercado, sem violação da confidencialidade.
6.5 Práticas de Dados e Aprendizado de Máquina
6.5.1 Dados de Uso
A Patagon.AI poderá coletar informações sobre o Cliente e seus Usuários Finais no uso dos serviços, conforme permitido neste Contrato.
6.5.2 Aprendizado de Máquina
A Patagon.AI poderá utilizar os Dados do Cliente para fins de aprendizado de máquina e desenvolvimento de funcionalidades no serviço contratado. O Cliente desde já autoriza esse uso. Para evitar dúvidas, quaisquer melhorias ou novas versões do Agente de IA treinadas com os Dados do Cliente serão de propriedade exclusiva da Patagon.AI, sem que o Cliente possa reivindicar direitos sobre tais desenvolvimentos.
6.6 Medidas de Segurança
A Patagon.AI adotará medidas administrativas, técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis para proteger os Dados do Cliente e Dados Pessoais contra tratamento não autorizado, alteração, divulgação, perda acidental, destruição ou danos.
6.7 Conduta em Relação a Respostas dos Usuários Finais
A Patagon.AI compromete-se a atualizar o CRM do Cliente com base nas respostas fornecidas pelos Usuários Finais e agir conforme essas preferências, inclusive em relação a pedidos de descadastramento ou alteração de canais de contato. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade da Patagon.AI. O Cliente será exclusivamente responsável pela adoção das providências necessárias conforme essas atualizações.
6.8 Conformidade com Leis de Proteção de Dados
O Cliente declara que os dados fornecidos à Patagon.AI não serão utilizados para envio de comunicações não solicitadas (spam), comprometendo-se a observar integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais e marketing direto. O Cliente isentará a Patagon.AI de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações de spam por parte de Usuários Finais.
6.9 Notificação de Incidente de Dados
A Patagon.AI notificará o Cliente, sem demora injustificada, ao tomar conhecimento de qualquer violação de dados que afete os Dados do Cliente, fornecendo informações suficientes para permitir o cumprimento de eventuais obrigações legais de notificação a autoridades ou indivíduos afetados.
6.10 Política de Privacidade
6.10.1 Incorporação por Referência
Os termos da Política de Privacidade da Patagon.AI, disponível em https://www.patagon.ai/privacy-policy, são incorporados por referência ao presente Contrato. O Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos da referida Política, comprometendo-se, quando necessário, a comunicá-la de forma transparente aos seus Usuários Finais.
6.10.2 Alterações na Política de Privacidade
A Patagon.AI poderá atualizar sua Política de Privacidade periodicamente e comunicará o Cliente sobre alterações relevantes. A continuação do uso dos Serviços será considerada aceitação tácita das versões atualizadas.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Titularidade do Conteúdo, Software e Serviços da Patagon.AI
A Patagon.AI permanecerá detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao seu conteúdo, Serviços e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Contrato. O Cliente concorda em não copiar, alugar, licenciar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base no Conteúdo da Patagon.AI por qualquer meio.
7.2 Titularidade das Informações do Cliente
O Cliente será o titular exclusivo de todas as suas informações estratégicas, know-how, dados sensíveis e demais informações fornecidas à Patagon.AI no âmbito deste Contrato. A Patagon.AI reconhece que tais informações pertencem exclusivamente ao Cliente e serão consideradas Informações Confidenciais para todos os efeitos legais.
7.3 Limitações de Uso das Informações do Cliente
A Patagon.AI não utilizará as informações estratégicas, know-how ou quaisquer outras informações sensíveis do Cliente para fins alheios ao objeto deste Contrato, nem as divulgará a terceiros sem prévia autorização escrita do Cliente, salvo se de outra forma previsto na cláusula de tratamento de Informações Confidenciais.
7.4 Desenvolvimento Independente
Nada neste Contrato impedirá a Patagon.AI de desenvolver, utilizar, vender ou licenciar produtos ou serviços semelhantes ou concorrentes, desde que tais atividades sejam baseadas em desenvolvimento próprio e não utilizem as informações estratégicas ou sensíveis do Cliente.
7.5 Titularidade sobre Melhorias e Inovações
Todas as melhorias, desenvolvimentos ou novas funcionalidades criadas pela Patagon.AI, mesmo que com base, no todo ou em parte, em sugestões, dados ou feedbacks do Cliente ou de seus Usuários Finais, serão de titularidade exclusiva da Patagon.AI. O Cliente não terá qualquer direito de propriedade ou participação sobre tais desenvolvimentos.
8. Confidencialidade
8.1 Obrigações da Parte Receptora
A Parte Receptora se compromete a:
(i) Proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais da Parte Reveladora com o mesmo grau de diligência que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante, nunca inferior ao padrão razoável;
(ii) Não utilizar quaisquer Informações Confidenciais da Parte Reveladora para fins alheios ao escopo deste Contrato;
(iii) Não divulgar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora a terceiros (exceto prestadores de serviço externos utilizados pela Patagon.AI para fornecer elementos dos Serviços contratados ou Parceiros de Solução da Patagon.AI, todos sujeitos a obrigações de confidencialidade); e
(iv) Restringir o acesso às Informações Confidenciais da Parte Reveladora somente a empregados, contratados e agentes de suas Afiliadas que necessitem de tal acesso para atingir os fins deste Contrato e que tenham firmado acordos de confidencialidade com a Parte Receptora com nível de proteção não inferior ao aqui previsto.
8.2 Divulgação Obrigatória
A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora se for legalmente obrigada a fazê-lo por força de lei, regulamento, intimação ou outro processo judicial ou administrativo, desde que:
(i) A Parte Receptora notifique imediatamente a Parte Reveladora sobre qualquer solicitação de divulgação, salvo se proibido por lei;
(ii) A Parte Receptora encaminhe tal solicitação à Parte Reveladora e preste assistência razoável (às custas da Parte Reveladora) na oposição ou solicitação de medida protetiva; e
(iii) Em nenhuma hipótese a Parte Receptora divulgará as Informações Confidenciais a terceiros que não sejam órgãos governamentais, salvo mediante ordem judicial válida.
9. Indenização
O Cliente compromete-se a indenizar, defender e isentar a Patagon.AI e suas Afiliadas, às suas expensas, contra qualquer reivindicação, demanda, ação ou processo movido por terceiros (“Reclamação”) contra a Patagon.AI (incluindo seus diretores, administradores, colaboradores, agentes, prestadores de serviços, licenciantes e Afiliadas), desde que tal Reclamação decorra de:
(a) Uso não autorizado ou ilegal do serviço contratado pelo Cliente ou suas Afiliadas;
(b) Violação ou descumprimento deste Contrato pelo Cliente ou suas Afiliadas;
(c) Violação da legislação local por parte do Cliente ou suas Afiliadas;
(d) Uso não autorizado do serviço por qualquer pessoa que utilize as credenciais do Cliente.
A Patagon.AI deverá:
- Notificar o Cliente por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias após tomar ciência da Reclamação;
- Conceder ao Cliente controle exclusivo da defesa e eventual acordo relacionado à Reclamação; e
- Fornecer ao Cliente, às suas custas, todas as informações e assistência razoavelmente solicitadas para condução da defesa ou negociação de acordo.
O Cliente não poderá firmar acordo que:
(i) Imponha obrigações à Patagon.AI;
(ii) Exija qualquer declaração ou reconhecimento de culpa por parte da Patagon.AI; ou
(iii) Imponha responsabilidades não cobertas pelas indenizações aqui previstas ou restrinja os direitos da Patagon.AI sem seu consentimento prévio e por escrito.
10. Isenções e Limitações de Responsabilidade
10.1 Garantia de Desempenho
A Patagon.AI garante que:
(i) Os serviços contratados, incluindo os serviços de consultoria, serão prestados de acordo com padrões geralmente aceitos no setor; e
(ii) Não introduzirá intencionalmente vírus ou outros códigos maliciosos no serviço.
Em caso de violação dessa garantia, o Cliente deverá notificar a Patagon.AI por escrito. A Patagon.AI envidará esforços razoáveis para corrigir o problema. Se não for possível resolver a violação no prazo de 60 (sessenta) dias (“Período de Correção”), qualquer das partes poderá rescindir este Contrato com notificação por escrito, dentro de até 30 (trinta) dias após o término do Período de Correção. Caso o Cliente opte por rescindir, a Patagon.AI reembolsará valores pagos e não utilizados após a data de rescisão, nos termos da cláusula de “Efeitos da Rescisão”.
Esta garantia não se aplica quando a falha resultar de:
(i) Combinação do serviço com hardware, software, equipamento ou dados não fornecidos pela Patagon.AI;
(ii) Modificações realizadas por terceiros ou pela Patagon.AI conforme instruções do Cliente;
(iii) Uso dos serviços em desacordo com o Contrato.
10.2 Isenção de Garantias
Exceto conforme disposto na cláusula “Garantia de Desempenho” e sem prejuízo das obrigações assumidas na cláusula de “Proteção de Dados do Cliente”, a Patagon.AI, suas Afiliadas e representantes não oferecem quaisquer garantias quanto à adequação, confiabilidade, disponibilidade, segurança ou precisão dos serviços prestados, inclusive APIs, dados sincronizados, Conteúdo da Patagon.AI ou serviços de consultoria. Os serviços são fornecidos “como estão”, sem qualquer tipo de garantia, expressa, implícita ou legal, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação de direitos.
10.3 Exclusão de Danos Indiretos
Na extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes ou suas Afiliadas serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, dados ou oportunidades de negócios decorrentes deste Contrato, independentemente da causa, teoria da responsabilidade ou fundamentação jurídica.
10.4 Limitação de Responsabilidade
Exceto quanto: (i) à obrigação do Cliente de pagar as taxas devidas; (ii) às obrigações do Cliente na cláusula de “Indenização”; e (iii) à violação, pelo Cliente, dos direitos de propriedade intelectual da Patagon.AI, se qualquer das partes for considerada responsável por danos em razão deste Contrato, o valor total da responsabilidade estará limitado ao montante total pago ou a pagar pelos serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do pedido de indenização.
10.5 Produtos de Terceiros
A Patagon.AI e suas Afiliadas não se responsabilizam por produtos de terceiros utilizados em conjunto com os serviços contratados.
10.6 Indenização Recíproca
Cada Parte será responsável e manterá a outra Parte indene de penalidades, reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de qualquer infração a normas legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à legislação de proteção de dados, defesa do consumidor, marketing digital e lealdade comercial.
10.7 Isenção de Garantia quanto ao Agente de IA
O Cliente reconhece que o Agente de IA é uma ferramenta de suporte à área comercial e de engajamento, não sendo infalível. A Patagon.AI não garante a exatidão, completude ou confiabilidade das respostas geradas pelo Agente de IA. Todas as interações são fornecidas “como estão”, sem garantias de qualquer natureza. O Cliente isenta a Patagon.AI de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso ou confiança nas respostas do Agente de IA.
10.8 Medidas de Mitigação de Risco
O Cliente é incentivado a adotar medidas adicionais de mitigação de riscos, como revisão dos dados de treinamento do Agente de IA, monitoramento das conversas e supervisão humana em situações críticas. Recomenda-se ainda a inclusão de mecanismo de feedback para relatórios de erro por Usuários Finais.
11. Garantia de Taxa de Conversão
A Patagon.AI (“Prestadora dos Serviços”) garante ao Cliente um aumento mínimo de 30% na Métrica de Conversão acordada (ex: agendamentos, vendas ou outra métrica), durante o primeiro mês de operação completa dos serviços, comparado à taxa-base. Caso esse desempenho não seja alcançado, o Cliente poderá solicitar reembolso integral pelos valores pagos no período, desde que cumpridos os requisitos abaixo.
11.1 Requisitos de Elegibilidade
Para ter direito à garantia, o Cliente deverá:
1. Fornecer uma projeção da Métrica de Conversão antes do início da Assinatura, conforme definido no Formulário de Pedido;
2. Fornecer dados históricos precisos para:
1. os últimos 12 (doze) meses;
2. o mês anterior ao início da assinatura;
3. o mesmo período do ano anterior (para considerar sazonalidades);
3. Concordar de boa-fé com o parâmetro de comparação, a ser confirmado por e-mail entre as Partes.
O não fornecimento dos dados mencionados invalidará a aplicação da garantia.
11.2 Processo de Solicitação da Garantia
Caso a melhoria da taxa de conversão não seja alcançada:
1. O Cliente deverá notificar a Patagon.AI por escrito em até 15 (quinze) dias após o encerramento do primeiro mês de operação dos serviços;
2. As Partes colaborarão para verificar os dados relevantes;
3. Confirmado o descumprimento da meta, a Patagon.AI reembolsará integralmente os valores pagos (incluindo a Taxa de Implementação e o primeiro pacote contratado) e encerrará os serviços.
11.3 Encerramento dos Serviços
O reembolso implicará encerramento automático da relação contratual, sem obrigações adicionais entre as partes, exceto conforme previsto na cláusula 5.6.
11.4 Suporte Opcional Continuado
Caso o Cliente opte por não solicitar o reembolso, a Patagon.AI continuará os esforços para alcançar a melhoria prometida, mantendo a cobrança conforme originalmente acordado.
11.5 Limitações
A garantia não será aplicável nas seguintes situações:
(a) Fornecimento de dados imprecisos ou incompletos pelo Cliente;
(b) Fatores externos alheios ao controle da Patagon.AI impactarem o desempenho;
(c) Desvios relevantes das recomendações fornecidas pela Patagon.AI.
12. Disposições Gerais
12.1 Alterações ao Contrato
A Patagon.AI poderá modificar parcial ou integralmente este Contrato. A versão revisada entrará em vigor no próximo dia útil após sua publicação, salvo disposição em contrário. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o Contrato conforme a cláusula 5.
12.2 Força Maior
Exceto quanto às obrigações de pagamento, nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas na execução de suas obrigações decorrentes de casos fortuitos ou força maior, incluindo guerras, sabotagens, desastres naturais, falhas de energia ou telecomunicação fora do seu controle, restrições governamentais, pandemias ou outros eventos imprevisíveis. Ambas as partes deverão empregar esforços razoáveis para mitigar os efeitos desses eventos.
12.3 Ações Permitidas
Exceto em casos de inadimplemento ou violação de direitos de propriedade intelectual, nenhuma ação judicial relacionada a este Contrato poderá ser proposta após o prazo de 1 (um) ano do surgimento da causa de pedir.
12.4 Conformidade com a Legislação
As partes se comprometem a observar todas as leis federais e estaduais aplicáveis do Brasil na execução deste Contrato e no uso de quaisquer dados. A Patagon.AI poderá divulgar informações, a qualquer momento, para atender a exigências legais, regulatórias, judiciais ou administrativas.
12.5 Autonomia das Cláusulas
Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime do seu objetivo original.
12.6 Integralidade do Contrato
Este Contrato, incluindo seus Anexos e a Política de Privacidade, representa a totalidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores, sejam eles verbais, eletrônicos ou escritos.
12.7 Cessão
O Cliente não poderá ceder ou transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Patagon.AI. Tal consentimento não será exigido no caso de fusão, reorganização, venda substancial de ativos, alteração de controle societário ou disposição legal, desde que o cessionário não seja concorrente da Patagon.AI. A Patagon.AI poderá ceder este Contrato a qualquer de suas Afiliadas ou em razão de operações societárias.
12.8 Ausência de Terceiros Beneficiários
Nada neste Contrato será interpretado como concessão de direitos, benefícios ou recursos a quaisquer terceiros, além das partes contratantes e seus sucessores autorizados.
12.9 Contrato de Prestação de Serviços
Este Contrato constitui uma relação de prestação de serviços regida pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e não uma compra e venda de bens. Ficam expressamente afastadas quaisquer disposições legais que disciplinem relações de compra e venda ou que não se apliquem à natureza do objeto contratual.
12.10 Autoridade
Cada parte declara possuir autoridade plena para firmar este Contrato, obrigando-se validamente nos termos aqui previstos. O Cliente também declara possuir autoridade para garantir o cumprimento deste Contrato por suas Afiliadas.
12.11 Publicidade
As partes concedem reciprocamente autorização para incluir o nome e logotipo uma da outra em suas listas de clientes e fornecedores, bem como em seus sites institucionais.
13. Notificações
Todas as notificações e demais comunicações (“Notificações”) no âmbito deste Contrato deverão ser feitas por escrito e poderão ser enviadas por e-mail. Considerar-se-á que a notificação enviada por e-mail foi devidamente entregue no momento do envio.
As Notificações deverão ser enviadas para os endereços de e-mail indicados na página de assinatura do Formulário de Pedido. Cada parte poderá alterar seu endereço eletrônico para recebimento de Notificações mediante comunicação escrita à outra parte.
14. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estos Termos serán regidos pelas leis aplicáveis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem referência aos princípios sobre conflitos de leis.
Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente deste Contrato ou relacionada a ele, inclusive quanto ao seu descumprimento, será resolvida por arbitragem administrada pela American Arbitration Association (AAA), de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial. A sentença proferida pelo árbitro poderá ser homologada por qualquer tribunal que tenha jurisdição. A arbitragem será conduzida por um árbitro único. O local da arbitragem será Wilmington, Delaware. O idioma da arbitragem será o inglês.